quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Filha deve pagar pensão alimentícia para a mãe


Em decisão monocrática, o Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, da 7ª Câmara Cível do TJRS, confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau que determinou que uma filha pague pensão alimentícia para a mãe. A idosa possui problemas de saúde e não tem como prover seu sustento.

Caso

A idosa tem 88 anos e sofre do Mal de Alzheimer em estágio avançado, por isso, foi decretada sua interdição. Tem renda de um salário mínimo de aposentadoria e não consegue prover seu sustento. Segundo os autos do processo, os demais irmãos já contribuem com valores para a mãe. A curadora

Ao atingir maioridade, jovem tem direito de aceitar ou negar adoção


A 8ª Câmara Cível do TJRS desconstituiu sentença que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar cumulado com adoção de adolescente. Para os magistrados, o pedido está prejudicado já que o garoto atingiu a maioridade e, por outro lado, também não se pode cogitar a autorização da adoção, uma vez que o jovem manifestou a vontade de voltar a viver com a mãe biológica. Será realizada uma audiência onde serão ouvidos todos os envolvidos. 

O caso aconteceu na comarca de Lajeado e foi julgado pelo juiz Luís Antonio de Abreu Johnson. 

A mãe biológica interpôs recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de um casal, para destituição do poder familiar cumulado com a adoção do filho dela. A mulher sustentou que nunca abandonou o menino,

Filho não é suficiente para caracterizar união estável


Na união estável de um casal, a qual exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e não somente de conceber filhos advindos de simples relacionamento sexual, aplica-se o regime de comunhão parcial e só se admite a partilha de bens e/ou dívidas contraídas ao longo de sua vigência.
Com base nesse preceito, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu parte de recurso interposto por uma mulher contra sentença que havia determinado a divisão

Oficina de Pais e Filhos-Projeto pioneiro no Brasil pretende ajudar pais e filhos envolvidos em divórcios litigiosos


Auxiliar os pais e os filhos (adolescentes e crianças) a enfrentar as conseqüências do divórcio, reduzindo traumas decorrentes das mudanças das relações familiares.
É com esse entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com o apoio e acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está desenvolvendo o projeto Oficina de Pais e Filhos. 
De acordo com a juíza Vanessa Aufiero da Rocha, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente (CEJUSC), o projeto está sendo desenvolvido com o apoio de psicólogos e com base em iniciativas já existentes em outros países como Canadá e Estados Unidos. O principal objetivo é transmitir aos pais técnicas apropriadas de comunicação na família, ensinamentos a respeito das consequências que os conflitos proporcionam aos filhos, informações legais sobre alienação parental, guarda,

Adoção internacional requer acompanhamento especial



O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio da Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA), divulgou esta semana, um documento contendo a sua metodologia de intervenção nos processos de adoção internacional. 

 A metodologia apresentada é uma intervenção técnica e operacional, em que estão envolvidos profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social. O objetivo, conforme o documento divulgado, é estabelecer condições favoráveis para que “os infantes e jovens adotandos possam realizar o percurso da realidade atual, na qual estão vinculados a uma instituição de acolhimento, para a realidade futura, uma família estrangeira residente em país diverso ao seu de origem”.
Para a presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, Silvana do Monte Moreira, o processo de adoção internacional, que envolve crianças/adolescentes brasileiros, requer esse acompanhamento, uma vez que trata da inserção em uma nova cultura e é importante que todos os estados tenham uma metodologia de acompanhamento.
“É necessário o uso de metodologia para a avaliação dos procedimentos de adoção. No Rio de Janeiro, quando recebemos os processos para a elaboração

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Justiça inova: cautelar para adoção de filhos do crack


Casos de intervenção jurisdicional que não permitem o acesso da mãe a filhos concebidos em ambientes totalmente indesejáveis, como locais de venda e uso de drogas, ocorrem desenfreadamente no país. Os chamados "filhos do crack" nascem sem serem planejados e há casos nos quais a própria família da mãe dependente química requere a laqueadura para evitar outra gravidez. Não havendo família extensa, estas crianças são destinadas a adoção.
O juiz e diretor da Vara de Família de Lajeado, Luís Antônio de Abreu, que a partir de amanhã será o novo diretor do Foro, comenta que estes filhos indesejados aumentaram o número de perfis preferíveis na adoção. Ele afirma que os recém-nascidos são a opção mais procurada por quem deseja adotar uma criança. Há muitos casais aptos para adoção na região o que ameniza o problema dos chamados "filhos do crack".

Separação: Quem Deve Ficar com os Filhos?


A Lei 6.515/00, que regula o Divórcio, na seção II - Da proteção da pessoa dos filhos - dispõe sobre a guarda e posse dos filhos.


Na maioria dos casos, essa posse e guarda é entregue à mulher que pela tradição da sociedade, também chamada de direito consuetudinário, teoricamente estaria mais adequada a assumir esse encargo.



Entretanto, nem sempre isso é possível, seja pelo fato da mãe não reunir os requisitos necessários para arcar com tal responsabilidade, seja devido a um comportamento incompatível da mesma para exercer essa guarda,

Jogador do Santos condenado a pagar pensão alimentícia


O Diário Oficial de São Paulo publicou ontem decisão em primeira instância que obriga um jogador do Santos a pagar pensão alimentícia para uma comissária de bordo grávida. O nome dela e do atleta não foram revelados porque o caso segue em segredo de Justiça. O juiz entendeu que há suficientes indícios de que o santista é o pai da criança. Após o nascimento deverá ser feito o teste de DNA.

Ela, que está desempregada, pediu 26 salários mínimos (cerca de R$ 18 mil) como pensão. No entanto, a decisão foi de que o atleta deve pagar durante a

Pai ausente: desintegração familiar


Nos processos de matéria de família, principalmente nas ações em que se disputa a guarda dos filhos, a síndrome do pai ausente, com perdão do trocadilho, faz-se muito presente. Entre seus inúmeros fatores concorrentes e que colaboram para dar uma magnitude social ao problema, podemos destacar a desintegração familiar, o novo fim da função reprodutiva, a alteração dos papéis da paternidade e da maternidade e as mudanças na imagem social da masculinidade. Hoje, falaremos sobre o primeiro.
Uma das principais causas do esfacelamento do tecido familiar é o divórcio, trivializado, por aqui, com a EC 66/10. Como os efeitos serão sentidos a longo prazo, podemos analisar a experiência americana: os divórcios, desde que a moda pegou há três décadas, aumentaram duzentos por cento e o número de mulheres casadas caiu numa taxa semelhante. O resumo da ópera é que o número de famílias monoparentais, aquelas em que o pai é ausente, aumentou vertiginosamente.
Segundo dados do IFFD, um quarto da população infantil americana vive em famílias constituídas por um só genitor, a maioria das quais carente de pai. Inclusive, o atual presidente americano cresceu num ambiente assim e, em seu discurso de posse, acentuou que não desejaria isso para suas filhas e que, por isso, procuraria ser um pai presente na educação delas. Vindo de um presidente democrata, é uma afirmação bastante imparcial, porque, se ele fosse republicano, bem, alguém diria que seria proselitismo religioso...
Minha experiência como magistrado ensina que o divórcio importa, na maioria dos casos, no empobrecimento familiar: muitos casais pensam que terão a mesma vida e os confortos materiais anteriores. Mas, como não existe almoço grátis, alguém tem que pagar a conta e dinheiro não dá em árvore. Então, é razoável supor que boa parte daquelas famílias viva próximo do limite da pobreza ou em condições econômicas precárias.
É o custo social e financeiro do divórcio. Quando esse universo for ainda maior, uma grande parte dessas famílias certamente será agraciada, mais cedo ou mais tarde, com alguma espécie de bolsa-isso ou bolsa-aquilo e, ao final, quem paga a conta do divórcio é o contribuinte, ou seja, você e eu.
Durante muito tempo, o pai especializou-se em sua profissão, em razão do nível de competitividade do mercado. Isso toma tempo familiar e aprimoramento constante, somado ao trajeto laboral, viagens e o trânsito urbano, de maneira que sua permanência no lar fica muito comprometida. Mas, permanência comprometida não é sinônimo de ausência.
Muitos pais, então, justificam-se de várias maneiras. Em muitos divórcios, é comum notar que muitos pais, quando criam um conflito doméstico com a mulher, encastelam-se no serviço profissional para não ter que enfrentar o problema, que pode ser também com os filhos. Ficam mais tarde no local de trabalho, porque passaram boa parte do dia perdendo tempo. Ou, em casos mais extremos, não ficaram por lá: a desculpa serviu para uma saída numhappy hour com os amigos ou, quem sabe, com a secretária...
A família nuclear (mãe, pai e filhos) sempre atravessou a história e a cultura permanecendo como referência de base para permitir o desenvolvimento não só de seus membros, mas de toda uma coletividade. Eis porque a família é um projeto pleno de expectativas que envolve tanto os destinos do indivíduo como o da sociedade.
A opção divorcista destrói o sentido da família, desintegra-a por completo e cria um exército de filhos de pai ausente. É uma crise maior que qualquer bancarrota bancária sistêmica: é uma crise da sociedade. Com respeito à divergência, é o que penso.





http://www.portaldafamilia.org/artigos/filhos_apatridas_3.shtml

Adultério é crime?

O adultério sempre gerou muita discussão em nossa sociedade desde a introdução da monogamia. Antigamente, além do sofrimento psicológico para a vítima e seus familiares, o adultério era considerado crime. Na atualidade, não configura mais crime sob o ponto de vista penal conforme veremos a seguir.


Para tanto, inicialmente devemos distinguir entre violação do direito civil, -- denominado o ilícito civil -- e a violação do direito penal,-- denominado ilícito penal.O ilícito penal, ou seja, a prática de um crime gera responsabilidade penal e pressupõe a ocorrência de dano social, podendo

Direito à pensão do cônjuge culpado pela separação



Imagine a seguinte situação: uma mulher trai o marido com o vizinho. A traição é comprovada. Será o marido obrigado a pagar pensão alimentícia para esta mulher? Ou ainda: a esposa que é agredida fisicamente pelo marido deverá pagar pensão a ele?
Desde que foi promulgada a Lei do Divórcio, em dezembro de 1977, diversos casais têm transformado o Poder Judiciário em um verdadeiro campo de batalha. A descoberta de quem competia a culpa pelo fim dos laços conjugais era fundamental em virtude das sanções sofridas.
E quais eram as sanções? Naquela época, o cônjuge culpado pela quebra dos laços conjugais perdia o direito de pleitear pensão alimentícia, de deter a

Normas da União Estável


A união estável é, para muitos, cercada de mistérios e dúvidas. Os principais questionamentos dizem respeito ao prazo pelo qual um casal deve viver junto para que ela se configure e o que a diferencia de uma relação de namoro ou noivado.
De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família. Também, segundo a lei, a união estável deve ser equiparada ao casamento e sua conversão em casamento facilitada ao máximo.
Seus requisitos caracterizadores são bastante subjetivos, principalmente em

Senado pode autorizar casamento gay ainda em 2013

Senadores podem concluir a partir da volta do recesso parlamentar, que termina na próxima sexta-feira, projeto que altera o Código Civil relativo à união estável entre casais do mesmo sexo. A matéria depende agora de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para seguir para análise dos deputados na Câmara, caso não haja nenhuma alteração no Senado.



Atualmente, o Código Civil  reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e